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A Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social é responsável por implantar Políticas Públicas de Assistência Social, de acordo com o artigo primeiro do LOAS – Lei Orgânica da assistência Social,
A Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social é responsável por implantar Políticas Públicas de Assistência Social, de acordo com o artigo primeiro do LOAS – Lei Orgânica da assistência Social, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.
A LOAS cria uma nova matriz para a política de assistência social, inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro concebido como campo da Seguridade Social, configurando o triangulo juntamente com a saúde e a previdência social.
Garantir o atendimento às necessidades básicas, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade.
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Proteção Básica: CRAS, CCP e GRUPO DA MELHOR IDADE, Proteção Especial:CREAS, PROJETO QUERO VIDA, CENTRO DIA DO IDOSO e CEACA, Instancia de controle: CMDCA, CMAS, CMDMI, COMPEDI, CMI e CONSELHO TUTELAR
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