Resumo

O projeto “Assessoramento Social”, em especial apoio administrativo externo ao “Projeto Integrado Meninos do Vale – PIMEV”, ONG essa beneficiada pela OSCIP ABRA no início deste ano de 2017 visa o atendimento indireto à comunidade do Vale do Amanhecer, e, de forma complementar, a região de Planaltina – DF, em auxílio as famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social em toda a região. O PIMEV possui grande potencial, com espaços multiculturais próprios para a convivência social, diversidade de inclusão da comunidade por meio de palestras e oficinas, promoção da cidadania, do autoconhecimento, e da autonomia da pessoa humana, desenvolvendo os talentos dos indivíduos envolvidos nas diversas ações comunitárias, em suas diferentes faixas etárias. As atividades são pautadas em experiências socioeducativas ligadas ao esporte, à profissionalização, arte, saúde, cultura e educação.

Regime de Atendimento: Orientação e apoio sócio-familiar (Lei nº 8.069/1990, art. 90, I). Tipo de atendimento: Centro de Convivência (Dec. nº 1.948/1996, art. 4°, I e Res. nº 40/2013, art. 2º, c) e Políticas sociais e básicas (Lei nº 234/92, art. 2º, I).

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Estudo da realidade

O “Assessoramento” de entidades sem fins lucrativos é uma necessidade de ordem pública e constitucional (como demonstrado abaixo), ao auxiliar ONG’s na sua legal regularização institucional e administrativa, a ABRA contribui indiretamente para o benefício de inúmeras famílias em estado de vulnerabilidade, além de outras entidades que são ligadas a essa por afinidade, carestia e proximidade regional.

O projeto “Assessoramento Social”, em especial apoio administrativo externo ao “Projeto Integrado Meninos do Vale – PIMEV”, ONG essa beneficiada pela OSCIP ABRA no início deste ano de 2017 visa o atendimento indireto à comunidade do Vale do Amanhecer, e de forma complementar a região de Planaltina – DF, em auxílio às famílias que estejam em situação de risco social por toda a região.

As “[...] ações de assessoramento e de defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social, em conformidade com as Resoluções CNAS nº 109/2009 e nº 27/2011 [...] [dentre o rol de atividades de assessoramento, a ABRA presta o tipo de:] Asssessoria política, técnica, administrativa e financeira [...]” (SEDESTMIDH - CAS/DF, Orientações às Entidades, 2016, informativo avulso).

Infere-se dos dados apurados pelo MPDFT (Ministério Público do Distrito federal e Territórios – MPDFT, Medidas Alternativas no MPDFT um olhar para a inclusão social, 2017, pp. 14; 17-33, ver em justificativa), que as atividades de “assessoramento” são vitais para a inclusão de ONG’s em projetos públicos e privados, não só para fins de projetos, mas principalmente, para seu benefício em conexão com as redes de apoio, concentradas em órgãos como o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, por meio dos Conselhos Regionais de Assistência Social – CAS, alcançando milhares de pessoas em risco social.

Os fatos demonstrados em epígrafe externam a premência de medidas referentes o “assessoramento”, que resultam da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993), da Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com especial fulcro na Constituição Federal de 1988 – CFB/88, nos artigos 3º, 203 e 204.

Justificativa

O trabalho voluntário e a entidade social podem surgir, naturalmente, diante de mazelas sociais vivenciadas pela sociedade, quando o distanciamento do Estado em certas regiões (Teoria Geral do Estado), e daquelas de ordem cultural, acabam mobilizando em especial a sociedade civil, isso na tentativa de pacificar a falha do próprio sistema político administrativo, quanto à realidade da não efetivação dos serviços públicos fundamentais.

Em razão disso, surge a necessidade do projeto "Assessoramento Social" realizado pela OSCIP ABRA ao Projeto Integrado Meninos do Vale – PIMEV na região de Planaltina – DF em 2017, que, como se pode identificar abaixo, foi demonstrado na oportunidade do evento do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, “Nós podemos muito mais trabalhando em rede com a rede [...] recomendações para as instituições parceiras sobre a necessidade da adoção de projetos [...]” (Coordenadoria Executiva de Medidas Alternativas – CEMA/MPDFT, 2017, informativo avulso). Evento no qual acompanhamos o PIMEV, como convidados, em fevereiro de 2017, demonstrou-se que das “384 instituições distribuídas em todo o Distrito Federal” (p.14), que atuam diretamente com os “Setores de Controle e Acompanhamento das Medidas Alternativas (Semas)” (p.19) como é o caso do “PIMEV” (p.32) destes, setores público e privado, apenas, cerca de 17 projetos foram contemplados e executados em 2016 pelo órgão, depreende-se, dentre outras razões, o déficit técnico para elaboração de projetos enfrentados por inúmeras entidades. (Ministério Público do Distrito federal e Territórios – MPDFT,Medidas Alternativas no MPDFT um olhar para a inclusão social, 2017, pp. 14; 17-33).

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